Recursos — Legislação
Documentos e legislação
PDF
Dec. Lei 255/99, alterado pela Lei 5/2013
Regime jurídico da atividade transitária — versão atualizada
PDF
Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias
Documento enviado pelo cliente
PDF
Condições Gerais de Prestação de Serviços — versão atualizada
Disponível em apat.pt